Abertura MEI

Infelizmente nem todos podem ser MEI, pois algumas atividades não são permitidas como MEI e existem algumas regras para quem quer se enquadrar, por exemplo: você não pode ter um faturamento maior que R$ 81.000,00 reais no ano; a lei não permite que você possua várias empresas ao mesmo tempo, nem tenha participação em outras empresas.

O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 48,70 no comércio ou na indústria; R$ 52,70 para prestação de serviços; e R$ 53,70 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Com essas contribuições, o novo empresário terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo. Todo ano os valores mudam e os boletos mensais devem ser emitidos no Portal do Empreendedor. Quase metade dos microempreendedores tem um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos começam o negócio na própria casa, prestam serviços no próprio cliente ou vendem na rua.

Como abrir um MEI: aprenda o passo a passo

Ao se formalizar através do MEI, o empreendedor passa a contar com um CNPJ próprio, além de poder emitir notas e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Outra vantagem diz respeito à carga tributária, que é bastante reduzida quando comparada à quantidade de tributos que devem ser pagos por outras empresas, ou mesmo, por profissionais que atuam de forma autônoma.

Se você tem interesse em abrir seu próprio MEI e regularizar a situação do seu negócio, confira o passo a passo que preparamos para você!

pesquise e analise se sua atividade é compatível com o MEI

1 – Embora o MEI apresente uma série de vantagens para quem quer atuar por conta própria, esse tipo de empresa se restringe apenas à algumas atividades. Por isso, o primeiro passo antes de começar o processo de abertura, é checar no Portal do Empreendedor quais são as atividades permitidas e se o seu negócio faz parte delas. De modo geral, as atividades permitidas pelo MEI tem um perfil mais operacional. Consultoria, por exemplo, é uma atividade não contemplada na lista.

Vale checar na Prefeitura se a sua atividade é compatível com a localidade e a forma de atuação autorizadas pelo seu Município. Com isso, você evita de ter problemas no futuro com o cancelamento de um alvará de licença e funcionamento, por exemplo.

2 – Acesse o Portal do Empreendedor e na Página Inicial, clique em FORMALIZE-SE.

Condições e especificações para se tornar MEI

A principal condição de microempreendedor individual é não ser sócio ou ter participação em nenhum empreendimento.

Há um teto de faturamento que em 2018 foi atualizado para R$ 81.000,00 ao ano, um total de R$ 6.750,00 mensais.

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